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ESQUECIDOS NA JUSTIÇA FINALMENTE RECEBEM PERDAS SALARIAIS CAUSADAS PELA CONVERSÃO EM URV

Após 25 anos da criação do Plano Real, servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obtêm o pagamento de seu direito à incorporação do percentual de 11,98% sobre suas remunerações.

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A União foi condenada a proceder a incorporação do percentual de 11,98% sobre a remuneração dos servidores do Superior Tribunal de Justiça (ASSTJ) em 2004, mas somente agora, passados 15 anos, os pagamentos foram efetivamente destravados, graças à intervenção da Associação dos Servidores do STJ (ASSTJ), com a atuação do escritório Walter Moura Advogados Associados, contratado em agosto de 2018 para atuar nessa questão. O STJ, para atender ao exigido na ação de execução, passou a realizar a inclusão das parcelas devidas, corrigidas monetariamente, em sua folha de pagamento. Até o momento, 1.146 pessoas receberam seus valores ajustados, restando quitar as diferenças com outros 610 servidores. 

Trata-se de recomposição em decorrência da conversão dos salários em Unidade Real de Valor (URV), quando se criou o Plano Real, há 25 anos.

A decisão determina que integrantes da ASSTJ tenham o percentual de 11,98% incorporado às suas remunerações com efeito retroativo ao mês de abril de 1994, ou a partir da data de admissão de cada representado, se posterior a abril/94, com correção monetária e juros de 12% ao ano, contados a partir da data da citação (na hipótese das vencidas após a citação, a partir de cada mês de referência).

Até outubro de 2004, não se teve notícia do cumprimento integral da obrigação, embora já houvesse sentença determinando, em outubro daquele ano, a execução imediata do pagamento dos valores com seus respectivos juros moratórios e honorários advocatícios estabelecidos.

Como os processos se arrastavam na Justiça há mais de duas décadas sem que houvesse sua devida execução, a ASSTJ resolveu contratar, em agosto de 2018, o escritório Walter Moura Advogados Associados.

A fim de solucionar o caso de forma célere, os profissionais de WMAA Advogados resolveram aplicar sua expertise em solução de demandas judiciais envolvendo planos econômicos.

Para isso, adotaram uma metodologia própria de desmembramento da execução em grupos de 50 autores “substituídos”, integralizando um total de 42 cumprimentos de sentença, sendo que 24 processos já foram finalizados, e 18 deles ainda aguardam procedimentos como: julgamento do recurso de apelação; apreciação do requerimento do prosseguimento do cumprimento de sentença ou do pedido de devolução dos valores devolvidos ao Tesouro Nacional; liberação da vara para realização de cópia; ou pagamento pela União. Somando-se os processos analisados com os que haviam sido arquivados anteriormente à atuação do escritório WMAA, verificou-se um total de 2.100 servidores beneficiados pela decisão.

Histórico da URV

No dia 1º de março deste ano, completaram-se 25 anos desde que o então ministro da Fazenda do governo Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, implantou a Unidade Real de Valor (URV) ‒ o primeiro passo do que viria a ser o Plano Real, que entrou em vigor em julho de 1994. A URV foi instituída pela Medida Provisória nº 482, logo após um ajuste fiscal emergencial promovido por FHC para reduzir os gastos públicos. Diferentemente de outros planos econômicos adotados para controlar a inflação, o Plano Real sacrificava os gastos públicos, enquanto os demais penalizavam o setor privado.

A URV não era uma moeda, mas sim, um indexador econômico calculado diariamente pelo Banco Central e que oscilava como o dólar. Servia para reajustar preços e salários para que ambos caminhassem no mesmo compasso. À época, a inflação no Brasil estava em mais de 5.500% ao ano. A intenção era fazer com que, a URV servisse como referência de preços para a população e, progressivamente, em poucos meses de uso, se tornasse moeda – o real. Naquele tempo, a moeda corrente era o cruzeiro real. Todos os cálculos eram feitos em URVs, mas pagos em cruzeiro real.

 

Assessoria de Imprensa WMAA